O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais chamadas de “emendas pix” – que permitem transferências diretas de deputados para municípios sem definição específica do uso do dinheiro – sejam auditadas em 90 dias pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Na decisão, tomada nesta quinta-feira em caráter liminar, o magistrado também determinou que as emendas atendam aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade. A determinação vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do plenário.
“Doravante, as transferências especiais (“emendas PIX”) somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da Constituição), conforme regulamentação administrativa de competência constitucional do Poder Executivo (art. 84, incs. II e IV, da CF)”, aponta o ministro.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada à Corte pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Dino determinou ainda que o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
Pela decisão, as “emendas Pix” liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS).
Ainda de acordo com Dino, a destinação dessas emendas deve ter “absoluta vinculação federativa”, ou seja, deputados e senadores só poderão indicá-las para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito. A exceção existe somente no caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar.
A decisão de Dino é mais um capítulo na sequência de recentes enfrentamentos entre o Supremo e o Congresso. Ainda assim, em entrevista ao jornal O Globo no mês de julho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia afirmado que as “emendas Pix” teriam que passar por uma remodelação.
“Talvez aqui os meus amigos não gostem, mas sou muito crítico e eu defendo emendas, mas eu não uso (emenda) Pix, porque acho que o Pix vai ter que ser aprimorado agora para ter o objeto. De onde nasceu a emenda Pix? Da burocracia do governo. A turma fez uma emenda de transferência direta (para a prefeitura). Podemos avançar? Podemos. Vamos fazer a emenda Pix com um objeto determinado. Então, ela vai para a construção de uma ponte, vai para a construção de uma escola, vai para a construção de um sistema de água”, disse Lira na entrevista.
O ministro Flávio Dino decidiu também que deverá ser aberta uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos entes federados. O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas, além de facilitar a fiscalização orçamentária.
Foi também decidido que a CGU realize uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das “emendas Pix” em execução em 2024.
Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
